Normativa brasileña

A) Contratación mercantil y bancaria

• Lei n^o 406, de 10 de janeiro de 2002: institui o Código Civil.

• Lei nº 556, de 25 de junho de 1850: Código Comercial.

• Lei n^o  078, de 11 de setembro de 1990: Institui o Código de Defesa do Consumidor.

• Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933: Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

• Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004:  Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário.

• Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

• Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:  Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

• Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965: Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

• Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

• Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965: Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

• Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro 1908: Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

• Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968: Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

• Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

• Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.

• Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969: Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.

• Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.

 B) Derecho contable

• Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946: Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

 C) Derecho concursal

• Lei n^o 101, de 9 de fevereiro de 2005: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

• Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974: Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987: Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

• Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

• Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.

D) Derecho de sociedades

• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

• Lei n^o 406, de 10 de janeiro de 2002: institui o Código Civil.

• Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971: Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

E) Regulación financiera y mercado de valores

• Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

• Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

• Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

• Lei n^o214, de 27 de março de 2001: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

• Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965: Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

• Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

• Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971: Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

• Lei n^o 099, de 12 de setembro de 1974: Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

• Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008: Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

• Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998: Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

• Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

• Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965: Institucionaliza o crédito rural.

• Medida Provisória n^o192-70, de 24 de agosto de 2001: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

• Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006: Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.

• Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962: Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

• Lei n^o492, de 16 de junho de 1986: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

• Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967: Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

• Lei ComplemenTar nº 126, de 15 de janeiro de 2007: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.

• Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974: Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987: Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

• Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.