A) Contratación mercantil y bancaria
- Carta de Lei n.º (DG203/1888) de 28 de junho, que aprova o Código Comercial de 1888.
- Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, que aprova o Código Civil.
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho, Lei de Defensa do Consumidor.
- Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, regime das Cláusulas Contratuais Gerais.
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.
- Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho, Contratos de Crédito ao Consumo.
- Lei n.º 24/2012, de 09 de julho, Lei-Quadro das Fundações.
- Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, Contrato de Locação Financeira.
- Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro, Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio.
- Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, Práticas Comerciais Desleais.
- Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
- Lei n.º 51/96, de 7 de setembro, Código Cooperativo.
- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro, Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais.
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, Princípios e Regras para Simplificar o Livre Acesso e Exercício das Atividades de Serviços.
- Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de dezembro, Código do Registo Comercial.
- Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros.
- Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto, Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito.
- Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, Cheque sem Provisão.
- Decreto-Lei n.º 27/2001, de 2 de março, Contas Poupança-Habitação.
B) Derecho contable
- Decreto-Lei n.º 158/2009, 13 de julho, Sistema de Normalização Contabilística.
- Lei n.º 35/2010, de 2 de setembro, Simplificação das Normas e Informações Contabilísticas das Microentidades.
- Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, Normalização contabilística para microentidades e para entidades do sector não lucrativo.
- Aviso n.º 156552/2009, de 7 de setembro, Estrutura Conceptual.
- Portaria n.º 986/2007, de 7 de setembro, Modelos de Demonstrações Financeiras.
- Portaria n.º 104/2011, 14 de março, Modelos de Demonstrações Financeiras para as Microentidades.
- Portaria n.º 105/2011, 14 de março, Modelos de Demonstrações Financeiras para as Entidades do Sector Não Lucrativo.
- Portaria n.º 1011/2011, 14 de março , Código de Contas.
- Portaria n.º 107/2011, 14 de março, Código de Contas para as Microentidades.
- Portaria n.º 106/2011, 14 de março, Código de Contas Específico para as Entidades do Sector Não Lucrativo.
- Aviso n.º 15 655/2009, de 7 de setembro, Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro.
- Aviso n.º 15 654/2009, de 7 de setembro, Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades.
- Aviso n.º 6726-A/2011, de 14 de março, Norma Contabilística para Microentidades.
- Aviso n.º 6726-B/2011, de 14 de março, Norma Contabilística para as Entidades do Sector Não Lucrativo.
- Aviso n.º 15 653/2009, de 7 de setembro, Normas Interpretativas.
- Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, Regime das Depreciações e Amortizações para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
C) Derecho concursal
- Decreto-Lei n.º .º 53/2004, de 18 de março, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
D) Derecho de sociedades
- Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de setembro, Código das Sociedades Comerciais.
- Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de julho, Regime Especial de Constituição Imediata das Sociedades.
- Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, Consórcio e Associação em Participação.
- Decreto-Lei n.º 2/2005, de 04 de janeiro, Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias.
E) Regulación financiera y mercado de valores
- Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.
- Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras.
- Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, Código dos Valores Mobiliários.
- Regulamento (CE) n. o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Diretiva n.º 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva.
- Decreto-Lei n.º 357-A/2007 de 31 de Outubro transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas n.º 85/611/CEE e 93/6/CE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva n.º 93/22/CE, do Conselho.
- Decreto-Lei no 242/2012, de 7 de novembro visa regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica e a respetiva supervisão prudencial no âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva no 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, que altera as Diretivas nos 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva no 2000/46/CE, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.
- Lei n.º 25/2008, de 05 de junho, Regime do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.
- Portaria n.º 289/2000, de 25 de maio, Registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente.
- Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, Papel Comercial.
- Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de maio, Warrants Autónomos.
- Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de outubro, Obrigações de Caixa.
- Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, Obrigações Hipotecárias.
- Decreto-Lei n.º 320/89, de 25 de setembro, Alargamento subjetivo da emissão de obrigações.
- Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto, Títulos de Participação (setor empresarial do Estado).
- Portaria n.º 378/2004, de 14 de abril, Registo de emissão de valores mobiliários junto do emitente.
- Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setembro, Sociedades Corretoras.
- Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, Regime Jurídico da Atividade de Prestamista.
- Decreto-Lei n.º 211 – A/2008, de 03 de Novembro – Procede ao reforço da estabilidade financeira e dos deveres de informação e transparência no âmbito do setor financeiro, quer para com as autoridades de supervisão quer para com os clientes das instituições financeiras, nomeadamente na comercialização de produtos financeiros complexos.
- Decreto-Lei n.º 149/95, de 18 de julho, Sociedades de Locação Financeira.
- Decreto-Lei n.º 271/95, de 18 de julho, Sociedades e Contratos de Factoring.
- Decreto-Lei n.º 145/2006, de julho – transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Diretiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.
- Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, Novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
- Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de março, Mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das ações das sociedades anónimas.